Maratá celebra convênio com Estado para licenciamento e fiscalização florestal no município

Maratá celebrou nesta segunda (31/05) convênio com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, objetivando a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização florestal para o município. O convênio foi assinado pelo secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente Celso Remi Camillo e secretário estadual de Meio Ambiente Giancarlo Tusi Pinto na sede da Secretaria de Estado, em Porto Alegre. O coordenador de Meio Ambiente do município Marcelo Giehl participou do ato.


Pelo convênio, o Estado acompanhará a execução dos processos, prestará apoio técnico e criará infraestrutura de monitoramento das ações delegadas, enquanto que ao município compete exercer a gestão ambiental no âmbito local, publicar os alvarás emitidos, além de compatibilizar a legislação municipal específica das atividades a serem licenciadas.

Muitos municípios já vêm realizando, através de resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), os licenciamentos florestais, mas, por força da Lei Federal 11.418, a chamada Lei da Mata Atlântica, passou a existir a necessidade de haver uma delegação de competência formal, por parte dos governos estaduais, estendendo esse direito aos municípios.

Além de atender exigência legal, esse convênio vai possibilitar maior dinamismo e efetividade à gestão ambiental, em especial, às ações de licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto local. A delegação de competência para o licenciamento e fiscalização florestal, a ser desenvolvido pelo município, encontra amparo na Lei Federal nº 11.428/06 e na Lei Estadual nº 9.519/1992.

(ACOM Prefeitura de Maratá)

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